The ‘Code Pénal’ in the Itinerary of the Criminal Codification in America and Europe: ‘Influence’ and Circularity of Models

CODIFICAÇÃO, RECODIFICAÇÃO, DESCODIFICAÇÃO? UMA HISTÓRIA DAS DIMENSÕES JURÍDICAS DA JUSTIÇA NO BRASIL IMPERIAL A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE 1832 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v74p135

“…Aliás, tal distinção entre o direito "substantivo" (material, presente nos códigos civil e penal) e o direito adjetivo (processual, presente nos códigos de processo) é típica deste processo que cinde e antecipa o momento das opções acerca de um modelo de justiça. Então, para o caso em estudo, isso significa dizer que o momento de determinação do campo de ação da justiça no Brasil imperial estaria no Código Criminal de 1830 (BATISTA, 2016;SONTAG, 2016, NUNES, 2018. Há de verificar, porém, se as especificidades do sistema processual adotado, baseado no júri da common law como procedimento ordinário (DANTAS, 2015) não teriam alterado tal dinâmica.…”

“…Ainda que o direito processual penal fosse objeto de duas cadeiras no currículo dos cursos superiores jurídicos fundados pela Lei de 11 de agosto de 1827 8 , há grande disparidade entre a produção de literatura jurídica entre aqueles que se dedicaram ao direito material e ao direito adjetivo penal. Sobre a primeira, basta ver os autores amealhados pela historiografia recente, já bastante conhecidos dos pesquisadores em geral (SONTAG, 2016;SONTAG, 2018;NUNES, 2018).…”

“…Era o que assinalava, por exemplo, Pimenta Bueno (1857, p. II): "Felizmente ora não é mais em vigor o nosso antigo processo da ordenação do livro 5.°". Esse mesmo tipo de advertência era frequente, seja em tom de lamento anteriormente ao CCrim/1830 e ao CPCrim/1832, como em comemorações posteriores (NUNES, 2018).…”