Testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine

Abstract

Objetivo: O artigo teve por escopo analisar se o Testamento Vital, previsto na Resolução nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina, publicada em 31 de dezembro de 2012, atende ao princípio pro homine. Metodologia: Tratou-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, com utilização de material bibliográfico, legislativo e jurídico. Resultados: Apesar da existência do Testamento Vital não há, até o momento, legislação específica sobre o tema; a discussão sobre as diretivas antecipadas de vontade no cenário nacional tem-se mostrado tímidas; o princípio pro homine representa uma maneira de salvaguardar a aplicabilidade da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Conclusão: O Testamento Vital previsto na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina atende ao melhor interesse do paciente, mesmo não havendo legislação específica sobre o tema, o que, por seu turno, precisa ser sanado com brevidade, uma vez que o direito à vida está diretamente implicado nesta discussão, e o desenvolvimento técnico científico tem proporcionado formas artificiais de prolongar a vida ou como alguns preferem, adiar a morte.

Diretivas antecipadas da vontade: autonomia do paciente e segurança profissional

“…Haja vista a não existência de regulamentação sobre o tema, a Resolução CFM 1.955/2012 foi criada para trazer segurança aos médicos 29 . Para Lima 17 , o testamento vital busca a realização da ortotanásia, que é o não prolongamento da vida quando a morte é iminente, havendo suspensão de medicamentos ou meios artificiais que aliviem a dor ou que prolonguem a vida do paciente.…”

“…O testamento vital é um documento facultativo que pode ser elaborado em qualquer momento, desde que a pessoa tenha idade igual ou superior a 18 anos ou seja emancipada judicialmente 17 , esteja lúcida, apta e em plenas faculdades mentais. O paciente pode optar, também, pela elaboração de um mandato duradouro, nomeando alguém de confiança para ser seu procurador e tomar decisões sobre sua situação, contanto que exista um vínculo de intimidade 31 .…”

Directivas anticipadas de voluntad: autonomía del paciente y seguridad profesional

“…Dada la falta de regulación sobre el tema, se creó la Resolución CFM 1.955/2012 para llevar seguridad a los médicos 29 . Para Lima 17 , el testamento vital busca realizar la ortotanasia, que es la no prolongación de la vida cuando la muerte es inminente, con suspensión de medicamentos o de medios artificiales que alivian el dolor o prolongan la vida del paciente.…”

“…El testamento vital es un documento facultativo que puede elaborarse en cualquier momento, siempre que la persona tenga 18 años o más o esté emancipada judicialmente 17 , sea lúcida, esté apta y con facultades mentales plenas. El paciente también puede optar por elaborar un mandato duradero, nombrando a alguien de confianza para que sea su representante y tome decisiones sobre su situación, siempre que exista un vínculo de intimidad 31 .…”

Advance directives: patient autonomy and professional safety

“…Given the lack of regulation on the subject, CFM Resolution 1,955/2012 was created to provide security to physicians 29 . According to Lima 17 , the living will seeks the achievement of orthothanasia, which is the non-extension of life when death is imminent, with suspension of medications or artificial means that alleviate pain or prolong the life of the patient.…”