Sustainable Justice: 2012 Presidential Address to The Academy of Criminal Justice Sciences

Pushing for Sustainability through Technology: administrative consensuality by default and online dispute resolutions tools

“…A principle that should, therefore, guide the work of the Judiciary in managing conflicts and ensuring social harmony is the principle of sustainability, which should lead to the emergence of Sustainable Justice, which can be defined as a framework of legal norms, institutions, policies and judicial practices of accessing Justice in the present without compromising the ability of future generations to enjoy the benefits of a just society. 49 CáSSIO CASTRO SOUzA, JUSTO REyNA Much of the publications around Sustainable Justice arise from concerns about the criminal justice system's sustainability, 50 especially due to the high rate of incarceration 51 and criminal recidivism. 52 However, the approach must be extended to the entire system of access to justice, not just criminal and not just the state.…”

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“…Thus, departments do not need to host and manage their own ICTS infrastructure, bringing more agility and reduced operational costs. 49 Because of the profound impact and possibility of new engineering of the state organization, which can use these facilities in a way that alters its structure, these technologies place the traditional models of e-Government as "outdated". Hence, the need for management to shift the focus of automation and cost reduction (present in the e-Government proposal) emphasizes co-creation with citizens and businesses.…”

“…48 No entanto, é possível considerar a extensão de princípios e normas jurídicas como válidos à proteção da personalidade do indivíduo dentro do meio digital: a virtualização dos corpos, como bem aponta Pierre Lévy, é uma nova etapa de autocriação -através da técnica -que sustenta a espécie humana, sendo uma projeção, vetorização, multiplicação ou mesmo heterogenia do corpo humano. 49 Sobre corpo humano se assenta o pressuposto de dignidade humana, fundamento da ordem constitucional brasileira (art. 1º, III, CF/88), sendo-lhe assegurados direitos HAIDE MARIA HUPFFER, GABRIEL CEMIN PETRy humanos e garantias fundamentais arroladas no art.…”

“…De acordo com Aury Lopes Jr., o sistema inquisitório foi desacreditado por incidir no erro psicológico de crer que uma pessoa pode exercer funções tão antagônicas como investigar, acusar, defender e julgar. 49 Destarte, esse sistema foi extinto com a promulgação do Código de Processo Penal francês, em 1808, que inaugurou um "sistema misto" -pois o código previa um sistema que compartilharia de características de ambos os sistemas (acusatório e inquisitório).…”

“…Desse modo, conforme ensina Jacinto Coutinho, 52 essa separação passa pela divisão do sistema acusatório em dois princípios determinantes para a gestão probatória no processo: o princípio dispositivo e o princípio inquisitivo. Assim, o amparo do modelo acusatório se dá através do 49 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal.…”