Supremacia do interesse público, direitos fundamentais e a proporcionalidade nos atos das Agências Reguladoras

Abstract

Este artigo se destina ao estudo da aplicação da proporcionalidade como critério de definição dos limites da atuação das Agências na competência de regulação. O objetivo geral é estabelecer a teoria geral dos direitos fundamentais como limite para supremacia do interesse público quando da atividade regulatória das Agências. A primeira hipótese construída é a de que essa supremacia somente encontrará legitimidade no texto constitucional quando voltada à consecução dos direitos fundamentais. Outra hipótese defendida é a de que os atos de regulação das Agências violam o texto constitucional quando sob o fundamento da supremacia do interesse público e da garantia dos interesses da coletividade que afastem a proteção constitucional dada aos direitos fundamentais. Na proposta defendida, a supremacia somente terá fundamento constitucional a partir do sopesamento pelo critério da proporcionalidade, entre os interesses da coletividade e os direitos fundamentais.