Somos ingovernáveis? Reflexões sobre o presidencialismo brasileiro

Abstract

through the Provisional measures, the right to propose the budget and the possibility to accelerate the legislative process. in relation to the control of the bureaucracy, we will look at its influence in the formation of the government and at the recruitment of the congressman. the competence of control of the legislative over the executive is also analised. the evaluation of these institutional factors shows that the executive has strong legislative powers, agenda powers and the control of the bureaucracy, all that together with a weak control exercised by the legislative. therefore the nongovernability appears to be a myth. this casts doubt on the need for further reform on politic systems.

Chacreamentos: A (In)viabilidade Do Parcelamento Do Solo Rural

“…Inevitavelmente, o território vai se expandindo até chegar no perímetro rural e o ente público aproveita essa oportunidade para incorporar em seu território as referidas áreas rurais. Considerando esse parcelamento do solo para fins urbanos, a Lei Federal Nº 6.766/1979 foi instituída pela União como forma de conduzir a atuação legislativa municipal, de modo que os entes municipais devam obediência às diretrizes gerais ali estabelecidas, não podendo deflagar o processo legislativo para abarcar situações que não são da sua competência, especificamente sobre o parcelamento do solo rural (Silva, 2008). Segundo a referida legislação, não é possível a divisão de imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural (BRASIL, 1964;BRASIL, 1972).…”

Gestão das áreas verdes públicas: estudo de caso da zona leste da cidade de Cuiabá-MT

“…In this sense, square as one of the typologies presents a different category of public place, affected as common use (Law of Land Parceling, Federal Law nº 6.766/79), with buildings of significant architectural value, where according to Silva (2008), are strictly related to "social, religious, civic, etc". Regarding urban parks, it should be considered that this typology is characterized in the urban fabric (as a rule) by large green spots.…”

A pertinência da noção de ambiências urbanas para o tema dos direitos dos idosos: perspectivas brasileiras

“…30 Portanto, ao se tratar de ambiência urbana se estará tratando da ambiência da cidade, o que remete notadamente à ideia de coletividade, de espaços públicos, de equipamentos e serviços públicos, de convivência e experiência compartilhada.…”