Sobrevivências do nazifascismo na teoria jurídica contemporânea e seus reflexos na interpretação judicial brasileira

Abstract

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. 1 Este artigo foi desenvolvido no contexto do Projeto de Pesquisa Desobediência civil e democracia: a participação cidadã não-violenta como estratégia de luta por direitos em contextos de exceção econômica permanente financiado pela FAPEMIG e do Projeto de Pesquisa Desobediência civil como prática constituinte e interpretação popular da Constituição: fundamentação jurídico-filosófica para estratégias não-violentas de luta por direitos em contextos de estado de exceção econômico, ora desenvolvido no Programa de Professores Residentes do Instituto de Estudos Avançados Transdisciplinares da UFMG (IEAT/UFMG).

“Von Recht zum Unrecht”

“…Antes de mais, reconhece-se que para conclusões mais definitivas seriam necessárias abordagens analíticas, caso a caso, processo a processo, argumentação a argumentação, de casos Licença Creative Commons 4.0 específicos, em especial dos casos ocorridos em 2016 e apontados pelos autores Souza, 2017), isto é: as ações ilegais no curso das investigações conduzidas pelo então juiz Sérgio Moro no âmbito da Operação Lava Jato, que grampeou telefones de escritórios de advocacia, tornou públicas gravações obtidas a partir de escutas ilegais, inclusive envolvendo a Presidente da República, que foram confirmadas pelas instâncias superiores; a desocupação compulsória, através de técnicas de tortura, de mais de mil escolas ocupadas por estudantes, universitários e secundaristas, que protestavam contra políticas de austeridade e cortes na educação; e o caso de "busca e apreensão coletivo genérico" no Bairro da Cidade de Deus, aviltando direitos fundamentais de milhares de cidadãos.…”