Abstract:O presente ensaio procurou analisar o sistema de tributação do IPTU no município de Morrinhos/GO. O estudo adota-se o método dedutivo, pois parte de um tema universal, estribado em vários referenciais teóricos, elabora uma análise jurídica e perfaz o próprio desfecho. Por meio da pesquisa bibliográfica estancou-se as diretrizes gerais da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal, previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como os pressupostos para ordenar o pleno desenvolvimento u… Show more
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