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O objetivo de investigar o instituto das imunidades tributárias, e ainda mais especificamente a imunidade de imprensa tem sua razão maior na possibilidade de aplicar-se excepcionalmente tal instituto nas publicações em mídia digital ou eletrônica. O método adotado no artigo é o chamado método dedutivo e o tipo de pesquisa adotada é a exclusivamente bibliográfica. A Constituição Federal de 1988 assegurou a imunidade tributária de imprensa apenas aos livros, jornais e periódicos impressos em papéis. Entretanto, a realidade social é outra, hodiernamente os chamados “livros eletrônicos” começam a desenvolver um papel relevante no processo pedagógico do país. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem sido inflexível na extensão da imunidade de imprensa nas publicações em mídia digital ou eletrônica, sobre o argumento principal se o legislador constituinte quisesse proteger o livro eletrônico teria trazido expressamente essa possibilidade no texto da norma constitucional, o que eventualmente não fez.
O presente ensaio procurou analisar o sistema de tributação do IPTU no município de Morrinhos/GO. O estudo adota-se o método dedutivo, pois parte de um tema universal, estribado em vários referenciais teóricos, elabora uma análise jurídica e perfaz o próprio desfecho. Por meio da pesquisa bibliográfica estancou-se as diretrizes gerais da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal, previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como os pressupostos para ordenar o pleno desenvolvimento urbano, que, em regra, deverão estar estatuídos no Plano Diretor de acordo com as peculiaridades do município. Ao buscar maior familiaridade com o objeto, demonstrou-se a receita anual do imposto e determinados métodos de progressão adotados em quatro capitais brasileiras, como também subsumiu-se a teoria da progressividade tributária em relação ao Código Tributário de Morrinhos/GO. Ao final, chegou-se à conclusão de que o município de Morrinhos/GO adota-se em tese o sistema progressivo de tributação no IPTU, posto que há uma diferenciação de suas alíquotas para imóveis residenciais, estabelecimentos comerciais e lotes, bem como a previsão legal de incremento extrafiscal nos percentuais das alíquotas no valor de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ou de 0,5% (meio por cento) ao ano.
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