2017
DOI: 10.18315/argum..v9i2.15380
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Saúde no Sistema Prisional: um estudo sobre a legislação brasileira

Abstract: O artigo tem como objetivo identificar a produção normativa dos Legislativos Federal e do estado do Rio Grande do Sul sobre o processo de implementação da Atenção Primária à Saúde no sistema prisional. Trata-se de um estudo qualitativo do tipo exploratório e documental com dados secundários (leis, decretos, normas, resoluções, portarias), publicados entre 2003 a 2016. Evidencia-se que a partir da instituição da Política Nacional para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prision… Show more

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“…It determined that the Prison Health Unit would become the point of care of the health services network and expanded the types of teams, requiring the registration of establishments and teams in the National Registry of Health Facilities (CNES). Additionally, it promoted the adequacy of the monetary incentive 6 .…”
Section: Introductionmentioning
confidence: 99%
“…It determined that the Prison Health Unit would become the point of care of the health services network and expanded the types of teams, requiring the registration of establishments and teams in the National Registry of Health Facilities (CNES). Additionally, it promoted the adequacy of the monetary incentive 6 .…”
Section: Introductionmentioning
confidence: 99%
“…Nas últimas duas décadas observa-se mundialmente um aumento exponencial das pessoas privadas de liberdade (PPL), resultante das políticas de segurança pública, dos modelos dos sistemas penitenciários, dos processos judiciais intrinsecamente desenvolvidos a partir da lógica sociopolítica capitalista (SCHULTZ et al, 2017).…”
Section: Introductionunclassified
“…Determinou que a Unidade de Saúde Prisional se tornasse ponto de atenção da rede de serviços de saúde e expandiu os tipos de equipes, exigindo o registro de estabelecimentos e equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Adicionalmente, promoveu a adequação do incentivo pecuniário 6 .…”
Section: Introductionunclassified