Salto Digital Nas Políticas Públicas: Oportunidades E Desafios

Abstract

Nos últimos anos, o governo brasileiro vem investindo na discussão e aprovação de diversas normas para intensificar o uso dos benefícios trazidos pelas tecnologias com o objetivo de otimizar todo o ciclo de políticas públicas. As recentes alterações normativas incluem a nova identificação civil nacional (ICN), a obrigatoriedade da coleta de dados biométricos dos cidadãos, a interoperabilidade entre as bases de dados, a integração dos dados civis (SIRC), a integração dos dados de registro de imóveis (SINTER), a nota fiscal eletrônica de serviços, entre outros. O aproveitamento da tecnologia nas funções de governo associa-se à discussão sobre a proteção de direitos. Dos projetos de lei em andamento, destacam-se os projetos para estabelecer marco regulatório do uso e proteção dos dados pessoais e sobre valor probante de documentos digitais. A despeito dos avanços ocorridos, o Estado brasileiro ainda encontra dificuldades legais e práticas importantes para se simplificar à luz das oportunidades trazidas pelas novas tecnologias. O presente artigo procura analisar essa situação e é organizado em três partes. Na primeira parte, analisa as recentes alterações normativas já realizadas e as propostas em exame no Congresso Nacional sobre a matéria; na segunda, os problemas que ainda precisam ser enfrentados; na terceira, as oportunidades trazidas pelas novas tecnologias para a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas.

Nudges Como Política Pública Para Aumentar O Escasso Número De Doadores De Órgãos Para Transplante

“…Em relação aos projetos de lei em andamento, destacam-se os projetos para estabelecer marco regulatório do uso e proteção dos dados pessoais e sobre valor probante de documentos digitais. 60 De qualquer modo, "para assegurar a igualdade, importa não apenas garantir a inclusão digital, mas também a educação, a fim de que os debates sejam travados com consciência política, transparência e honesti-dade, devendo-se observar normas quanto ao diálogo". 61 Por fim, a existência dos direitos sociais decorre do surgimento das políticas públicas, que "repercutem na economia e nas sociedades, daí por que qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade."…”

A importância do registro de nomes no combate à falsificação de identidade

“…No Brasil, o registro de nomes é realizado em órgãos governamentais responsáveis pela identificação civil, como cartórios, departamentos de identificação, serviços de registro civil, entre outros. O objetivo é criar uma base de dados que permita a identificação segura e confiável dos indivíduos, evitando a utilização de nomes falsos e outras práticas fraudulentas (Varella;Oliveira;Moesch, 2017).…”