Responsabilidade No Descarte De Equipamentos De Proteção Individual Na Prevenção Do Covid-19 Pelas Empresas

Abstract

O presente artigo trata a responsabilidade no descarte de EPIs na prevenção do COVID-19 pelas empresas brasileiras, o problema trabalhado nesse artigo visa esclarecer se as empresas são passíveis de serem responsabilizadas pelo descarte incorreto desses EPIs, para isso o artigo tratará a importância do descarte correto, estabelecendo o descarte hospitalar como parâmetro, analisará ainda, a obrigatoriedade de fornecimento de EPIs e por fim analisará a responsabilidade civil. O artigo se desenvolve através de uma metodologia analítica-descritiva, se embasando em normas pertinentes ao tema e doutrinas jurídicas.