Responsabilidade Civil do Residente em Medicina: Jurisprudência do Estado de São Paulo

Abstract

O médico residente, por ser profissional já graduado, responde a ações de responsabilidade civil em conformidade à legislação civilista ou consumerista de acordo com o âmbito do serviço prestado, se público ou privado, respectivamente. Este trabalho levantou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em que residentes atuaram no polo passivo de lides sobre erro médico no estado de São Paulo, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2016. As decisões indicaram que nas ações em que o residente respondeu com superiores hierárquicos acadêmicos eles não tiveram sua culpa apreciada e, sim, a dos seus supervisores, exceto em casos de erro grosseiro. Quando participaram do feito junto à equipe do hospital, sem que houvesse vinculação acadêmica, foram condenados em todas as ações, mediante verificação de culpa pessoal sobre o dano. Nas lides em que responderam sozinhos apenas com o hospital, foram condenados em apenas 2 casos (14,3%). Muito embora várias das instituições privadas que compuseram a amostra fossem prestadoras de serviço público, tanto seus médicos quanto os residentes não deveriam ter participado das lides por terem atuado como agentes públicos, porém a ilegitimidade não foi suscitada nas ações tempestivamente. O dever do médico de prover informação aos pacientes mereceu destaque nos acórdãos, já que a conduta esclarece quais procedimentos serão realizados e seus possíveis efeitos adversos. A falta de documentação neste sentido pode suscitar o entendimento de que houve dano indenizável pelos magistrados.

Perfil das decisões dos processos judiciais cíveis em oftalmologia no TJSP entre 2014 e 2021

“…A responsabilidade do ente público e do parceiro, nestes casos, é objetiva, sendo que o médico, mesmo que chamado ao pleito na inicial, deve ser considerado parte ilegítima, uma vez que nesses casos rege o princípio da impessoalidade. Se condenadas, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público têm o direito de regresso contra o profissional; ou seja, podem entrar com ação de cobrança dos valores que foram obrigadas a ressarcir ao autor da ação de responsabilidade civil por erro médico 8 . Em diversos casos, os autores optaram por litigar apenas em face da instituição em que a suposta má prática ocorreu, e, em outros, identificaram erroneamente as partes do processo, pela complexidade em se obter as informações relacionadas a cada um dos parceiros envolvidos.…”