Resistência Democrática: A Questão Racial E a Constituição Federal De 1988

Abstract

RESUMO: Numa abordagem retrospectiva, este artigo objetivou resgatar as discussões sobre a temática étnico-racial no contexto da Assembleia Nacional Constituinte, responsável pela construção da Constituição Federal de 1988, considerada a “constituição cidadã”. No marco dos seus 30 anos, é importante reconhecer na Constituição de 1988 tanto os limites do alcance político de seu textono tratamento da questão racial, quanto os avanços que dela derivariam para a luta antirracista - avanços, sobretudo, ligados à implementação de suas leis complementares. O artigo abordaas ambiguidades do texto constitucional no campo da educação e aponta os desdobramentos relevantes na luta por igualdade racial e por ações afirmativas.

Implementação do Ensino da Educação para as Relações Étnico-raciais, história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo do curso de Relações Internacionais nas Universidade Públicas brasileiras.

“…Vale ressaltar que a concretização dessa pauta na Constituição Federal se dá em grande medida graças aos esforços e reivindicações de vários setores do movimento negro dentro da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988. O movimento negro organizado compilou parte de seus anseios de participação no processo constituinte por meio de um manifesto redigido como resultado de esforços do Movimento Negro Unificado (MNU) que organizou a Convenção Nacional do Negro (CNN) em 1986, que estava ligada a diversos encontros regionais realizados até então, tendo como principal objetivo a mobilização nacional da causa, a fim de reunir reivindicações que posteriormente seriam levados à ANC (GOMES e RODRIGUES, 2018).…”

“…Em segundo lugar, a criminalização do racismo, do preconceito baseado na raça ou de qualquer discriminação étnico-racial que atente contra os direitos humanos, o tornando assim crime inafiançável e imprescritível. E por último, uma reforma no sistema educacional que incluísse a obrigatoriedade do ensino de história e cultura das populações afro-brasileira e africana, tendo como objetivo o combate ao racismo sistêmico e consequentemente garantir medidas de acesso e permanência de indivíduos negros no sistema escolar, sobretudo no acesso ao Ensino Superior (GOMES e RODRIGUES, 2018).…”

Desigualdades Educacionais Da População Negra Do Brasil: Um Contexto Sócio-Histórico

“…É uma tarefa difícil, contudo, tentar delimitar uma conceituação precisa, com aceitação geral em um campo específico de estudos sobre as relações étnico-raciais no Brasil, no que tange às desigualdades educacionais da população negra. Isso porque, como toda expressão simbólica, a desigualdade educacional foi criada e está sendo transformada nos contextos sócio-históricos, de uma legislação a outra, devido a lutas constantes dos movimentos sociais negro (Movimento Negro) de introduzir esta pauta no contexto social e político na sociedade brasileira (Gomes, & Rodrigues, 2018). Ao revisitarmos essa literatura, no que se refere à desigualdade educacional da população negra no País, apreende-se que tal desigualdade vem de longa data.…”

Diversity and inclusion in Brazilian audit firms? Always changing to remain the same

“…In effect, under the Federal Constitution of 1988, women became entirely equal to men for all legal purposes. This constitution is considered the "citizen constitution" because, among other important advances, it also covered the treatment of the racial issue, through the criminalisation of racism to promote racial equality (Gomes & Rodrigues, 2018).…”