Relevância jurídica dos encadeamentos decisórios e outros processos transfronteiriços: o exemplo de seu impacto sobre barreiras comerciais brasileiras na “guerra dos pneus”

Abstract

ResumoAnálises jurídicas convencionais de políticas públicas locais são comumente feitas mediante abordagens formalistas do ordenamento doméstico. Este artigo propõe que tais abordagens apresentam "pontos cegos", limitações analíticas quanto aos processos de determinação e estrutura de normas jurídicas correlatas à formulação de políticas públicas. O estudo toma como exemplo a análise de uma política comercial de restrição a importações de pneus automotivos, aplicada no Brasil desde a década de 1990. Os conflitos que se desenrolaram a partir da aplicação desta política, que ficaram conhecidos como "guerra dos pneus", exemplificam a relevância de encadeamentos decisórios que envolvem interações e tensões entre espaços domésticos e transfronteiriços. O trabalho argumenta que encadeamentos como estes podem ser incorporados ao discurso jurídico por diferentes expedientes intelectuais. Dentre as diversas possibilidades, o artigo aborda aspectos da noção de "freios e contrapesos parcialmente internacionalizados", do referencial das ordenações jurídicas transnacionais e da categoria de deflexão monetária interportfolio. A relevância dos encadeamentos decisórios transfronteiriços também motiva a discussão sobre o expressivo papel de indicadores globais na determinação normativa, a caracterizar outro ponto cego nas abordagens jurídicas convencionais sobre a formulação de políticas locais.