Abstract:O artigo aborda as relações federativas no campo do financiamento da educação básica, por meio da análise dos atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre as transferências legais e voluntárias, no período de 1999 a 2012. Parte-se de algumas referências sobre a atual estrutura de financiamento da educação pública no Brasil, no contexto do pacto federativo, para, em seguida, abordar as características e movimento das transferências legais e voluntárias da União para os demais en… Show more
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