Relações entre Estado, Administração Pública e sociedade: a corrupção como fenômeno multicultural e a afetação dos direitos fundamentais

Abstract

A proteção e realização de direitos fundamentais é uma das principais finalidades do Estado, trazendo a Constituição Federal brasileira, logo nos capítulos iniciais, um rol de direitos fundamentais. Contudo, ainda é precária sua realização, sendo um dos principais argumentos invocados para sua não concretização, pelo Poder Executivo, a falta de recursos. Diante do aumento de atos corruptivos, os valores desviados acabam por afetar a promoção de direitos, contribuindo para a alegada escassez de recursos. Pretende-se analisar, utilizando-se do método dedutivo, como ocorre essa relação entre corrupção e desvios de verbas públicas dela decorrentes com a não concretização de direitos fundamentais, especialmente sociais, questionando-se como a corrupção afeta sua efetividade. Aborda-se, então, aspectos relativos aos direitos fundamentais, discutindo-se, as relações entre Estado e administração pública para, por fim, tratar da corrupção como fenômeno multicultural que é, observando em que níveis acarreta uma precarização na prestação de direitos fundamentais. Pode se perceber que os recursos desviados em decorrência de atos corruptivos impactam diretamente a promoção de direitos fundamentais e, mesmo com a recuperação desses valores, geram um déficit em termos de realização contínua de direitos, sendo de grande importância trabalhar com uma lógica preventiva e não apenas repressiva quanto à corrupção.

Corrupção e políticas de enfrentamento no direito eleitoral brasileiro

“…O caráter multifacetado desta patologia, como assim é tratada por Leal (2013), de rápida contaminação e célere potencial de mutação, encontra nas eleições um apetitoso hospedeiro, até porque a razão de ser das práticas corruptivas, na grande maioria dos casos, consiste na perpetuação de seus agentes no exercício do poder político.…”