Regulações territoriais e expansão urbana informal: é possível preservar e incluir?

Abstract

A ascensão do objetivo da proteção ambiental interfere sobremaneira no modelo de urbanização das metrópoles brasileiras, seja na direção da universalização do acesso ao bem comum ou da privatização do mesmo. Este artigo discute uma formulação discursiva muito influente entre gestores urbanos e tomadores de decisão, que se apropria do objetivo da proteção ambiental para legitimar regulações territoriais restritivas, com efeitos socialmente perversos. O artigo discute a urbanização da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu, no Distrito Federal, para relacionar as pautas de proteção ambiental e de inclusão urbana, considerando a crescente magnitude da urbanização informal. Adota métodos de sobreposição espacial de dados secundários e pesquisa documental para realizar uma análise histórico-geográfica do processo de expansão urbana de Brasília, e avaliar os efeitos e a pertinência das restrições legais impostas em nome da proteção ambiental. Tendo como base as informações levantadas, o artigo sugere que a problemática ambiental urbana atual é antes de tudo uma questão política pelo acesso ao espaço urbano e suas benfeitorias. Mas deixa claro também que as opções morfológicas – padrões de urbanização – são cruciais para facultar um acesso à cidade mais democrático.

Process of urbanization and urban occupation and its environmental, social and economic impacts

“…Para Freitas (2017), existe uma relação entre o mercado imobiliário, a ordem urbanística atual e a situação de degradação no ambiente: uma vez que a ordem urbana vigente se reflete no processo de produção do espaço urbano brasileiro, a ordem urbana atende tão somente ao interesse do mercado imobiliário, e, ao impor a vigência dessa ordem, dificulta-se o acesso da população carente à cidade, passando a viver nas áreas propícias à ocorrência do desordenamento urbano. Assim, seria a ordem vigente a responsável por todo o desencadeamento da ruptura social urbana, que por sua vez traria a ocorrências dos impactos ambientais, econômicos e sociais nos processos de urbanização.…”

Sessenta Anos De Evolução Urbana Do Distrito Federal Analisada Por Meio De Métricas De Paisagem

“…O surgimento de assentamentos urbanos informais se devem, em grande medida, à reduzida oferta de terrenos urbanizados a preços acessíveis à maior parte da população (FREITAS, 2017). Isso demonstra não apenas que o estabelecimento de limites é importante para o direcionamento da expansão urbana, mas também políticas públicas que efetivamente estimulem a ocupação de áreas com vocação urbana e a manutenção das áreas rurais com suas características originais.…”

Critical Planning: Volume 25

“…Thus, authors such as Rocco and Ballegooijen (2019) and Mukhija and Loukaitou-Sideris (2014) argue that the concept of informality has a paradoxical character and can act in an exploratory or transformative way, depending on the social actors who practice it. Furthermore, as noted above, it is wrong to relate informality only to poverty, since it is found in a wide spectrum of informal socio-spatial realities Fernandes 2011;Freitas 2017). It is important, therefore, to recognize a pre-existing legal pluralism operating in informal territories, which concerns, for example, the origin of their formation, the existing tenure systems, the consolidation of occupations, the purchase agreements, sale and rental of land, and legal norms in force, such as official land subdivision (Fernandes 2011;Sousa Junior 2019).…”