Regulação do serviço de resíduos sólidos em Portugal

Abstract

ResumoO manejo dos serviços de resíduos sólidos em Portugal, de modo atípico no plano internacional, é objeto de regulação econômica por parte de uma agência reguladora autônoma (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos -ERSAR). Além de suas atribuições enquanto regulador econômico, o progressivo reconhecimento da ERSAR tem sido alcançado por via de sua atividade quanto à regulação da qualidade de serviço. Por meio da aplicação ao universo de prestadores de serviço regulados de um conjunto de indicadores de desempenho, são comparados e publicitados anualmente os resultados relativos a cada prestador (regulação sunshine). Apesar da ausência de sanções formais e materiais na eventualidade de os níveis de desempenho se situarem aquém dos valores de referência preconizados pela agência reguladora, a aplicação do sistema ao longo dos últimos anos tem gerado evidência dos esforços dos prestadores na melhoria do seu desempenho nas áreas em que se apresentam mais frágeis. Consequentemente, este mecanismo de "name and shame" tem sido amplamente reconhecido pelos "stakeholders" do setor de resíduos português, bem como pela comunidade internacional, como um importante contributo para o desenvolvimento e melhoria contínua na prestação desses serviços públicos essenciais.Palavras-chave: Portugal; regulação econômica; resíduos sólidos; regulação sunshine. AbstractThe management of solid waste services in Portugal, which is atypical at an international level, is subject to economic regulation by a regulatory agency (ERSAR). In addition to its responsibilities as economic regulator, the progressive recognition of ERSAR has been achieved through its role concerning the quality of service regulation. Through the application of a set of performance indicators to the universe of the regulated operators, the results are annually compared and publicized for each operator (sunshine regulation). Despite the absence of formal and material sanctions if performance levels are situated below the reference values recommended by the regulatory agency, over the past years the system has provided evidence of the efforts of the operators to improve their performance in fields that seem to be weaker. Consequently, this mechanism of "name and shame" has been widely recognized both by the stakeholders of the Portuguese waste sector and the international community as an important contribution to the development and continuous improvement in the provision of these essential public services.Keywords: Portugal; economic regulation; solid waste; sunshine regulation.Endereço para correspondência: Rui Cunha Marques -CEG-IST -Avenida Rovisco Pais -Código postal: 1049-001 -Lisboa, Portugal -E-mail: rui.marques@ist.utl.pt Recebido: 13/02/12 -Aceito: 27/05/13 -Reg. ABES: 227 IntroduçãoNo quadro dos serviços públicos essenciais, contrariamente a outras utilities (telecomunicações, eletricidade, distribuição de gás natural, saneamento...), são ainda raras as instâncias de nível internacional em que o serviço de manejo de resíduos sólidos é objeto de...