Regulação de novas tecnologias e novas tecnologias na regulação

Abstract

O artigo trata das novas tecnologias e sua relação com o direito administrativo, especialmente no campo da regulação estatal. Inicialmente, apresentam-se as tecnologias por uma classificação setorial. Em seguida, abordam-se as tecnologias como objeto de estímulo, de demanda, de controle e de uso pela Administração Pública. Finalmente, abordam-se dois casos exemplificativos: o das tecnologias como objeto de uso dos reguladores no monitoramento de medicamentos e o das tecnologias utilizadas pelas fintechs como objeto de controle estatal.

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“…Com a finalidade de promover e facilitar essa interface de dados, destaca-se atualmente a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership -OGP), uma iniciativa internacional, lançada em 2011, que pretende difundir e incentivar práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública 25 e à participação social. 26 Inicialmente, assinaram a Declaração de Governo Aberto apenas 8 (oito)…”

“…In mid-2019, the Green Parties performed relatively well in the European Parliament elections reaching the 74-seat mark. 26 Soon after the elections and the appointment of the new Commission and Council, it was agreed that the climate issue would be the management's main priority. 27 The European Commission presented the European Green Deal (EGD) on December 11, 2019, and…”

“…Sobre esse aspecto e para maior elucidação da definição e importância da tecnologia blockchain, Schwab destaca que a essa tecnologia cria confiança, uma vez que viabiliza que pessoas que, a princípio, não se conheçam e não possuam nenhuma base de confiança entre si, optem por colaborar mutuamente, afastando a necessidade da existência de uma autoridade central neutra para que a transações sejam efetuadas. 25 Assim, por apresentar maior confiança entre os participantes da rede, essa é uma tecnologia que permite a redução dos custos de transação, 26 o que é vantajoso GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES, RENATA CARVALHO KOBUS, DUNIA HAMMOUD FAWAz para os empresários, conforme ensinamentos de Forgioni (2016). 27 Isso porque com a utilização da tecnologia blockchain o terceiro intermediário que seria o responsável por assegurar a confiabilidade das transações não é mais necessário.…”

“…25 O autor, por sua vez, segundo a Lei de Direitos Autorais, é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. 26 Em relação à identificação do autor de obra intelectual, agente que teoricamente seria o sujeito dos direitos autorais sobre a criação, a Convenção de Berna prevê a presunção de que aquele que tiver o nome indicado na obra deve ser considerado o autor desta. Uma vez que se trata de uma presunção, a certeza da autoria ficaria a cargo dos ordenamentos jurídicos internos de cada país ou mesmo da ação dos tribunais dos Estados-parte.…”

“…In view of the different legal nature of telecommunications and value-added services, the legislation so far does not allow streaming service providers to be subject to Anatel's regulation. 26 Therefore, these are oblivious to Anatel's exercise of regulatory power. The agency may only interfere in the performance of value-added service providers to regulate the conditions and 25 the relationship between the value-added services and the telecommunications networks, pursuant to the aforementioned Article 61, §2, of the LGT.…”