Regulação da formação de professores para o ensino do Direito no Brasil: análise a partir de dois casos

Abstract

Resumo Este artigo analisa a regulação da formação de professores oferecida nos cursos de mestrado e de doutorado dos Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGDs) da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e da Universidade Federal do Ceará (UFC). A pesquisa, de caráter documental, foi desenvolvida a partir da seguinte questão norteadora: como ocorre a regulação da formação de professores oferecida nos cursos de mestrado e de doutorado dos PPGDs da UNIFOR e da UFC? Por meio da análise documental, foram abordados a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n. 9.394/1996, os documentos de avaliação e regulação elaborados, de 2017 a 2019, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), os Regimentos Internos (RIs) vigentes em 2020 e os programas das disciplinas ofertadas por ambos os PPGDs. A análise dos documentos possibilitou observar que, atualmente, a LDB pouco regula a formação de professores na pós-graduação, o que, consequentemente, repercute na avaliação dos PPGDs realizada pela CAPES, que privilegia a pesquisa em detrimento da formação docente, dissociando ensino e pesquisa, levando os PPGDs a preterir a formação de professores para os cursos de Direito. A pesquisa revelou que, no tocante à avaliação da qualidade dos cursos feita pela CAPES, a formação de pesquisadores ocupa lugar privilegiado, enquanto a docência ocupa lugar desvalorizado, quase invisível. Além das especificidades dos dois programas analisados, destaca-se, na regulação da formação de professores para o magistério superior em geral, a ausência de um preparo articulado entre pesquisa, teoria e prática do trabalho docente, fundamental à formação e ao exercício da profissão de professor, fato que compromete significativamente a profissionalização e a construção de identidades docentes, assim como a qualidade do ensino oferecido nos cursos de Direito no Brasil.

A Capes e a ficha de avaliação da área do Direito

“…A finalidade da ficha é "[...] avaliar o conhecimento que é produzido nesse processo de formação de mestres e doutores, e o TIROLIRevista Brasileira de Pós-graduação (RBPG), Brasília, v. 18, n. 39, p. 1-27, jan./ jun., 2022.Por fim, têm-se os relatórios de avaliação, documentos publicados após o processo avaliativo, "contendo as métricas usadas para a avaliação proposta na Ficha de Avaliação e seus resultados" (BRASIL, 2020a, p. 5). Esse relatório apresenta as considerações observadas na aplicação dos conceitos que são atribuídos para cada item da ficha de avaliação: "muito bom, bom, regular, fraco e insuficiente", bem como traz um panorama a respeito da avaliação quadrienal que foi realizada e dos programas de pós-graduação stricto sensu em Direito noBrasil (ANGELO;FORTE, 2021). O último relatório disponível é relativo à AvaliaçãoQuadrienal (2013Quadrienal ( -2016, tendo em vista que os resultados da Avaliação Quadrienal (2017-2020) ainda não foram divulgados 4 .ParaSantos (2021), que concebe que a centralidade dos programas de pós-graduação stricto sensu consiste na formação de pessoas, as mudanças promovidas indicam uma transição para um modelo avaliativo multidimensional.…”