Regras Fiscais, Regime Jurídico Fiscal e Controle Normativo da Dívida Pública

Abstract

Regras fiscais (fiscal rules) são um conceito mais largamente utilizado na literatura de finanças públicas, ainda que bastante pertinente ao objeto imediato do Direito Financeiro, na medida em que se referem a regras orientadas à disciplina normativa da atividade financeira do Estado. Não obstante a sua origem fora do Direito, o seu uso bastante disseminado, não só no Brasil, justifica, em nosso ponto de vista, sua incorporação pela doutrina jusfinanceira, conforme já se observa, por exemplo, no Curso de direito financeiro brasileiro de Marcus Abraham. 1 Permite-se, assim, que o necessário debate interdisciplinar da matéria possa se estabelecer em bases conceituais semelhantes.A despeito da apreensão, no Direito brasileiro, do qualificativo "fiscal" pelo Direito Tributário, ele designa, mais genericamente, aquilo que é pertinente ao "Fisco". O termo Fisco é originário do Direito Romano, utilizado para a personificação da gestão patrimonial do Estado, com as atividades fi-