Reflections About the African Court on Human and Peoples’ Rights Twenty Years After the Ouagadougou Protocol

Lutas políticas e movimentos de resistência no Sistema Africano de Direitos Humanos: o caso da orientação sexual

“…Dos 55 Estados que ratificaram a Carta Africana, apenas 24 Estados ratificaram o Protocolo de Ouagadougou. Dos 24 Estados que ratificaram o protocolo, apenas 7 depositaram a declaração exigida nos termos do nº 6 do artigo 34º, que permite às ONG com estatuto de observador da Comissão ter acesso ao Tribunal, tendo o direito à apresentação de queixas por violações de direitos humanos(GARRIDO, 2020). A relação entre o Tribunal e a Comissão é de natureza complementar.…”

“…A Conferência de Chefes de Estado e de Governo da UA, órgão político supremo, tem naturalmente uma forte influência sobre outros órgãos da União, incluindo o direitos humanos. Além disso, o Conselho Executivo sublinhou ainda que a independência de que a Comissão goza é de "natureza funcional" e não dos órgãos políticos da UA e afirma a sua "preocupação", relativamente à "tendência da[Comissão] que atua como órgão de recurso" que, na opinião do Conselho Executivo, prejudica os sistemas jurídicos nacionais (CONSELHO Tribunal Africano fosse um tribunal de último recurso, DOI https://doi.org/10.30612/videre.v13i27.14356 Comissão como órgão com a competência para a apreciação de queixas de violações de direitos humanos(GARRIDO, 2020). Por outro lado, a Comissão pode encaminhar queixas para o Tribunal ao abrigo da complementaridade(RUDMAN, 2014).…”

“…Este cenário de esvaziamento da Comissão, ou a sua extinção, acabaria por servir os interesses dos Estados africanos, uma vez que os seus cidadãos não seriam capazes de responsabilizar o Estado perante o Tribunal por violações dos direitos humanos (BIEGON, 2018).Tendo este cenário em consideração, a limitação da autonomia e da independência da Comissão só pode ser entendida como uma tentativa de minar todo o sistema africano de direitos humanos e impedir quaisquer alterações ou interpretações significativas da Carta que possam favorecer uma agenda mais progressista em termos de direitos humanos. Por outras palavras, esta limitação serve uma agenda pouco democrática dos Estados africanos, que não se querem submeter ao escrutínio internacional por violações de direitos humanos.A limitação da autonomia e da independência da Comissão deve ser lida com o atual esvaziamento do Tribunal Africano, na qual os Estados estão a remover a declaração que permite o acesso dos cidadãos(GARRIDO, 2020). Esta conjuntura aproxima o sistema africano do sistema interamericano de direitos humanos, com a diferença significativa do Tribunal não DOI https://doi.org/10.30612/videre.v13i27.14356 estar previsto no tratado fundador do sistema -respetivamente, a Carta Africana e o Pacto de São José -o que acentua as desigualdades no acesso à justiça dos cidadãos africanos.…”