Propriedade intelectual e fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: considerações sobre a portaria CNPq nº 502/2021

Abstract

Esse estudo analisa e comenta a Portaria 502 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de 12 de maio de 2021, a qual institui regras de Direito de Propriedade Intelectual aplicáveis às relações do Conselho com executores de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados por instrumentos de fomento, bem como demais parceiros vinculados aos beneficiários. O trabalho revela interfaces da portaria com a legislação sobre Direitos de Propriedade Intelectual, bem como às normas relacionadas ao incentivo à inovação e ao acesso à informação. O estudo indica que, embora a disciplina sobre o assunto não seja nova no âmbito do CNPq, a portaria reitera sistemicamente a importância do compromisso que os beneficiários de fomento devem assumir na gestão e tutela de Direitos de Propriedade Intelectual, em prol do desenvolvimento nacional socioeconômico. Também considera a necessidade de aperfeiçoamento das diretrizes da CAPES sobre a matéria, a fim de acolher de forma mais efetiva a valorização de Títulos de PI como indicadores de qualidade dos programas de pós-graduação nacionais.