Proposal of an Implementation Process for the Brazilian General Data Protection Law (LGPD)

Canedo, Edna Dias; Cerqueira, Anderson Jefferson; Gravina, Rogério Machado; Ribeiro, Vanessa Coelho; Camões, Renato; Reis, Vinicius Eloy dos; Mendonça, Fábio Lúcio Lópes de; Sousa, Rafael T. de

doi:10.5220/0010398200190030

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“…Como destacado anteriormente, a complexidade associada à implantação da LGPD em organizações é elevada. Atender a todas as exigências da lei é uma missão que exige tempo, recursos humanos e investimento financeiro [Canedo 2021]. Por este motivo, organizações podem estar em estágios distintos na implantação da LGPD, atendendo, em geral, a apenas um subconjunto dos requisitos definidos em lei.…”

Section: Avaliação Da Disponibilidade De Informações Da Lgpd Nos Site...unclassified

Transparência e Livre Acesso: Uma Avaliação da Disponibilidade de Informações sobre a LGPD em Sites de Tribunais de Contas no Brasil

Cabral

Vasconcelos

Lins

et al. 2023

Anais Do XI Workshop De Computação Aplicada Em Governo Eletrônico (WCGE 2023)

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O interesse da sociedade pela proteção da privacidade tem crescido nos últimos anos. Iniciativas individuais e governamentais, como a LGPD, tem contribuído, por exemplo, para que os direitos de titulares de dados pessoais sejam observados. Neste contexto, a LGPD descreve diversos deveres que devem ser observados pelas organizações para que as mesmas possam ser consideradas em conformidade com esta legislação. Um destes deveres é a disponibilização de informações por parte dos controladores de maneira clara e objetiva. Neste cenário, o objetivo deste trabalho é avaliar a disponibilização de informações da LGPD em sites de Tribunais de Contas. Foram definidos critérios para a realização desta avaliação. Como resultado, foi possível observar que esta disponibilização vem acontecendo apenas por parte destas organizações, e esta situação acaba impondo dificuldades aos titulares dos dados no exercício dos seus direitos.

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Section: Avaliação Da Disponibilidade De Informações Da Lgpd Nos Site...unclassified

Transparência e Livre Acesso: Uma Avaliação da Disponibilidade de Informações sobre a LGPD em Sites de Tribunais de Contas no Brasil

Cabral

Vasconcelos

Lins

et al. 2023

Anais Do XI Workshop De Computação Aplicada Em Governo Eletrônico (WCGE 2023)

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“…Em [Canedo et al 2021], os autores discutem o processo executado para a implementação da LGPD em uma Agência da Administração Pública Federal (ADPF), usando a notação BPMN. Eles destacaram a necessidade de definir novos papéis e responsabilidades dentro das agências brasileiras da administração pública, a nível federal, uma vez que, com a vigência da nova legislação de proteção de dados pessoais, todo e qualquer órgão público deve estar aderente a essa nova Lei.…”

Section: Estratégias Para Avaliação Da Conformidadeunclassified

Estratégias para Modelagem e Avaliação da Conformidade entre Sistemas de Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Barros¹,

Filho

Machado

2023

Tópicos Especiais Em Sistemas De Informação: Minicursos SBSI 2023

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The General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) determines how the processing of personal data should be carried out, including in digital media, whether by a legal entity or an individual with public or private law. Thus, the law seeks to protect the fundamental rights of freedom and privacy. The LGPD determines how the treatment, storage and disposal of personal data should be carried out, subject to prior authorization from the grantor. Information systems, in turn, are strongly based on the acquisition, storage and processing of data. Therefore, these systems need to be GDPR (General Data Protection Regulation) compliant. Logically, the LGPD has a great impact on the development of information systems, which must now handle personal data in the manner stipulated by law. In this context, this short course aims to present the main strategies for modeling and assessing compliance between information systems and the LGPD.

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Evaluating and Evolving the Compliance to the Brazilian General Data Protection Law in a Federal Government Agency

Canedo

Ribeiro²,

Cerqueira³

et al. 2022

Enterprise Information Systems

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Proposal of an Implementation Process for the Brazilian General Data Protection Law (LGPD)

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Transparência e Livre Acesso: Uma Avaliação da Disponibilidade de Informações sobre a LGPD em Sites de Tribunais de Contas no Brasil

Transparência e Livre Acesso: Uma Avaliação da Disponibilidade de Informações sobre a LGPD em Sites de Tribunais de Contas no Brasil

Estratégias para Modelagem e Avaliação da Conformidade entre Sistemas de Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

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