Transparência e Livre Acesso: Uma Avaliação da Disponibilidade de Informações sobre a LGPD em Sites de Tribunais de Contas no Brasil

Abstract

O interesse da sociedade pela proteção da privacidade tem crescido nos últimos anos. Iniciativas individuais e governamentais, como a LGPD, tem contribuído, por exemplo, para que os direitos de titulares de dados pessoais sejam observados. Neste contexto, a LGPD descreve diversos deveres que devem ser observados pelas organizações para que as mesmas possam ser consideradas em conformidade com esta legislação. Um destes deveres é a disponibilização de informações por parte dos controladores de maneira clara e objetiva. Neste cenário, o objetivo deste trabalho é avaliar a disponibilização de informações da LGPD em sites de Tribunais de Contas. Foram definidos critérios para a realização desta avaliação. Como resultado, foi possível observar que esta disponibilização vem acontecendo apenas por parte destas organizações, e esta situação acaba impondo dificuldades aos titulares dos dados no exercício dos seus direitos.