Proportionality and the Rule of Law: Rights, Justification, Reasoning Introduction

Princípio da Proporcionalidade - Textos do XIII Encontro de Professores de Direito Público

“…Com alguma sofisticação, a jurisprudência avança ainda no sentido do âmbito de possibilidades de mobilização do princípio, quer no quadro de problemas de natureza interaxiológica (em que se confrontam bens e valores constitucionalmente distintos), quer no âmbito de questões de índole intra-axiológica (em que a medida de promoção de um bem jurídico-constitucional se reconduz a um meio lesivo desse mesmo bem): clarifica-se, neste horizonte, que o princípio da proporcionalidade não se identifica com uma ponderação de bens stricto sensu (dirigida a aquilatar qual o bem prevalece sobre o outro), mas a um controlo destinado a avaliar a proporcionalidade entre o fim valioso da medida restritiva e o meio sacrificial por ela imposto 61 .…”

“…O Tribunal regressa igualmente à análise dos três subprincípios tradicionais 62 , não olvidando um especial enfoque na relevância jurídico-constitucional dos interesses prosseguidos pela norma cuja 61 Cf. Acórdão n.º 396/2017, de pontos 9 e 10 (que seguimos de perto, o qual versava sobre o problema da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 131.º do CPP que, então, previa a incapacidade absoluta para testemunhar do interdito por anomalia psíquica, mesmo quando este fosse o ofendido, independentemente do grau daquela anomalia psíquica e do seu impacto na capacidade para testemunhar -norma essa que restringia o direito à prova justamente com o propósito de garantir a integridade probatória em processo penal).…”

“…Deste ponto de vista, sustenta-se, dizer que se tem um direito constitucionalmente protegido não significa nada, pois o resultado é contingente, o que torna a constituição fútil e coloca os direitos nas mãos das maiorias 60 . Ou seja, torna os direitos fracos, e estes deixam de poder valer como trunfos (ao menos num sentido forte) 61 . Em sede de balanceamento, as dimensões deontológicas subjacentes aos direitos seriam afastadas por raciocínios de tipo consequencialista 62 .…”

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“…Huscroft, Miller ve Webber'e göre insan hakları araştırma sahası doğrudan ölçülülük ilkesi ile ilişkilendirilebilmektedir. Ölçülülük ilkesi modern insan hakları hukuku ve disiplininin gelişiminde ve AB'de mahkemeler tarafından (örneğin; Avrupa İnsan Hakları Mahkemesi, anayasa mahkemeleri ve yüksek mahkemeler) anayasal doktrin olarak özümsendiği temel bir prensip olarak görülmektedir (Huscroft, Miller & Webber 2014).…”

Tendencies in Public Civil Security Law

“…The principle of proportionality, which is not only deeply rooted in the German tradition, but has risen to international stardom as a one-size-fits-all fundamental rights standard (see for example Barak 2012;Huscroft et al 2014;Pache 1999;Neumann 1994), is also drawn into the erosion of rule of law standards in public civil security law. The precautionary principle creates a dynamic in public national security law against which the proportionality principle offers no resistance.…”