Prescrição Em Matéria Disciplinar

Compliance ético-funcional nas instituições federais de ensino: Um ensaio da perspectiva dos técnicos administrativos em educação

“…A falta de uma estrutura adequada e os possíveis atrasos para a averiguação de uma infração disciplinar podem comprometer a aplicação de uma penalidade em decorrência de se operar a prescrição (Barbosa & Barbosa, 2019). Por conseguinte, a implantação de uma Corregedoria Seccional pode apresentar um ganho quanto à celeridade tanto na fase inicial, do recebimento de uma representação ou de uma denúncia, até o momento da conclusão dos processos disciplinares (Bazana et Nesse passo, propiciar uma apropriada estrutura organizacional permite que a competência disciplinar do Poder Público, mais especificamente do agente público das IFES, responsável pela área disciplinar, possa ser efetivamente exercida.…”