Possibilidade De Imposição De Astreintes a Ente Público Para Fornecer Medicamento À Pessoa Sem Recursos Financeiros, À Luz Dos Precedentes Do Superior Tribunal De Justiça
Abstract:Este estudo objetiva analisar os precedentes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre imposição de multa diária a ente público para fornecer medicamentos à pessoa depauperada. Utilizou como metodologia de abordagem o método indutivo e, como metodologia procedimental, o método de estudo de casos para análise dos acórdãos proferidos pelo STJ relativos ao tema estudado. Seus resultados demonstram aumento do número de recursos apreciados pelo STJ; produção de precedentes e evolução de seu entendim… Show more
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