Políticas públicas, economicidade e judicialização da saúde

Abstract

O fenômeno da judicialização da saúde fez crescer o número de demandas levadas à apreciação dos órgãos judiciais em todo o Brasil. No município de Mossoró/RN, a população busca o Poder Judiciário para ver garantido seu direito à realização de procedimentos cirúrgicos de toda natureza, como é o caso, por exemplo, das cirurgias eletivas. O presente trabalho objetivou compreender os fatores que levam à judicialização, mesmo nos casos em que o procedimento cirúrgico é oferecido através do Sistema Único de Saúde. Utilizando a metodologia quali-quantitativa, e a partir do estudo realizado em 45 processos judiciais em trâmite nas Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN, além de entrevistas com profissionais atuantes. A pesquisa verificou a ocorrência de má gestão do dinheiro público quando, podendo aplicar alternativas de economicidade, o ente público municipal deixa que os juízes bloqueiem verba pública para custeio de procedimentos sem baratear os serviços. O estudo minucioso em quarenta e cinco processos judiciais, através de pesquisa quali-quantitativa, revelou a judicialização por serviços já fornecidos, além de procedimentos não contemplados nas políticas públicas de saúde, concessão desenfreada e ausência de um padrão no procedimento adotado entre os juízes atuantes nos processos judiciais.