Políticas públicas de renda: disputas orçamentárias e resultados em países da OCDE e renda básica universal no Brasil em meio à pandemia do COVID-19

Abstract

No contexto de ampliação das dificuldades socioeconômicas, degradação do mercado de trabalho assalariado e erupção das consequências socioeconômicas da pandemia do COVID- 19, entende-se que as políticas públicas de renda são importantes promotoras bem-estar social. Assim, procurou-se apresentar e avaliar a evolução dos orçamentos públicos destinados às políticas de renda (renda condicionada, auxílio-desemprego e previdência e pensão) e os resultados dessas em termos de vinculação a ações fiscais (tributação e mercado financeiro) e promoção de proteção (cobertura de riscos) e investimento (geração de capacidades) social, nos países da OCDE, e o efeito da renda emergencial executada no contexto da pandemia do COVID-19 sobre a formação da agenda pública para implementação da Renda Básica Universal (RBU) no Brasil. Em termos literários, debateu-se sobre o Estado de bem-estar social; políticas públicas de renda e a Renda Básica Universal (RBU); ações fiscais alinhadas ao bem-estar social; efeito crowding-out e crowding-in; orçamentos públicos, neoliberalismo e austeridade; desenvolvimento, desigualdade de renda e pobreza; políticas públicas e agenda pública e panoramas socioeconômicas e a pandemia do COVID- 19. Foram realizados estudos qualitativos e quantitativos a partir de pesquisas bibliográficas; análises de conteúdo fundamentadas em categorias; análises estatísticas descritivas e exploratórias; análises gráficas e de correlações; testes de causalidade de Granger e modelos de regressão em painel curto System GMM, com dados entre 1970 e 2019 para países da OCDE e recortes no período da pandemia do COVID-19 (2020-2022) no Brasil. Observou-se fortalecimento dos orçamentos de políticas públicas de renda em países da OCDE. Contudo, tornou-se clara a necessidade ações conjuntas, em especial em sistemas fiscais, para amparar tais políticas em virtude de novas dificuldades orçamentárias em contexto de austeridade e tendências de exclusões nas relações com orçamentos de serviços públicos. Observou-se, ademais, os resultados de entrega de bem-estar de cada tipo de políticas de renda, com ênfase na mitigação de concentração de renda. As consequências da pandemia do COVID-19 tiveram papel de agente acelerador sobre a percepção social favorável às transferências de renda, todavia não foram suficientes para impulsionar a entrada da RBU na agenda pública brasileira, em função ainda do predomínio de aspectos macroeconômicos neoliberais sobre essa, o que dificultou o fluxo político, e também por dificuldades financeiras e técnicas no fluxo de soluções, com base na avaliação a partir do Modelo de Múltiplos Fluxos (MMF). Palavras-chave: Políticas de Renda. COVID-19. Bem-Estar Social. Agenda Pública. OCDE.