Política De Desoneração Do Ipi E Sua Implicação Na Arrecadação Própria Dos Municípios Brasileiros

Abstract

The IPI tax relief policy emerged from December 2008 as a response to the global crisis of 2008 that affected it in Brazil. The federal government defined the reduction of the the rates of different products from different industries. The general objective of this article is to evaluate the relationship of the IPI tax relief policy, from 2009 to 2013, the last year of the policy, on the tax revenue of the Brazilian municipalities. Specifically, to verify the existence of variability on tax revenue of the Brazilian municipalities, due to the heterogeneity of the municipalities, typical of a country with continental dimensions and socioeconomic disparities. It is justified to do this study considering that part of the amount of the IPI goes to the revenue of the municipalities and their dependence on intergovernmental transfers. The subsidies were obtained from the FINBRA and IBGE database, comprising the periods from the beginning of 2004 to the end of 2015. The methodology was a model Multilevel regression with panel data. The results showed that the tax collection of Brazilian municipalities, considering the entire sample, was positively affected by the IPI tax relief policy. It is possible to conclude that the tax collection of the Brazilian municipalities analyzed, in general, was affected by the IPI fiscal policy, meeting the initial expectation. The conclusion is justified by two non-exclusive notes: stabilizing effect of the IPI policy and efforts to collect funds from the municipalities.

Extrafiscalidade tributária e suas interferências no domínio econômico

“…Na literatura nacional há vários trabalhos voltados para as políticas de desonerações tributárias, mas poucos analisam, especificamente, seus reflexos no crescimento e no desenvolvimento econômico simultaneamente. Em geral, estes estudos analisam as desonerações por um viés jurídico, constitucionalidade das desonerações, efeito na indústria, receita municipal, entre outros (Alves, 2018;Barbosa et al, , 2020Ferreira et al, 2016;Jorge, 2018).…”

Os efeitos das políticas de incentivos fiscais nas finanças públicas dos municípios brasileiros

“…Em relação exclusivamente aos efeitos das políticas de incentivos fiscais nas finanças públicas dos entes subnacionais brasileiros, percebeu-se que a literatura ainda é limitada, pois os estudos têm suas análises focadas de forma isolada em tributos e setores econômicos específicos (ALMEIDA;BEVILACQUA;BUISSA;MORAIS, 2017;RIBEIRO, 2017;. Sobre esses estudos, Barbosa et al (2020), Vieira, Oliveira e Ávila (2021), Griebeler, Silva e Allebrandt (2020), apontaram que os incentivos fiscais foram positivos para as finanças dos entes subnacionais, em especifico a dos municípios, principalmente quanto às receitas próprias, pois influenciaram na geração de novos empregos formais e no aumento do consumo de bens e serviços. Não obstante, Alves ), Meneghetti Neto (2017, Correia e Neduziak (2019) constataram efeitos negativos ao comprometeram a autonomia orçamentária de estados e municípios, ao limitarem suas capacidades de investimento e expandirem suas dívidas.…”

“…Pois, em um cenário de descentralização, apesar da autonomia política dos entes, as políticas de incentivo fiscal refletem a falta de autonomia tributária subnacional, a dependência de transferências governamentais, indisciplina fiscal local, gastos locais excessivos e redução do esforço fiscal local (JIA; DING; LIU, 2020). Entretanto, Griebeler, Silva e Allebrandt(2020) afirmam que os incentivos fiscais, oriundos de Lei local, aos setores de comércio, indústria e serviços, por meio dos tributos municipais, não comprometem o equilíbrio fiscal do município e, além do mais, incrementaram a arrecadação municipal.No mesmo sentido,Barbosa et al (2020) apontam que políticas de incentivos fiscais têm efeito positivo nas finanças dos municípios brasileiros, pois promovem crescimento na arrecadação própria destes entes. Para Makreshanska-Mladenovska e Petrevski(2020), há uma associação entre as políticas de incentivos fiscais e déficit orçamentário.…”