Poder Judiciário E Regime Autoritário: Democracia, História Constitucional E Permanências Autoritárias

Abstract

O trabalho analisa procedimentos adotados pela ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) em relação ao Poder Judiciário, e tem como objeto identificar estratégias utilizadas pelo Judiciário para amenizar impressões de descontinuidades ou anormalidades institucionais. Nesse intuito, faz a análise a partir de dois eixos interpretativos: das permanências autoritárias e dos discursos criados para sustentar o projeto autoritário. Diante da legalidade autoritária, defende que o Poder Judiciário adotou a teoria do direito como fato, no intuito de obscurecer a ruptura com o Estado de direito, misturando sem qualquer cerimônia Atos Institucionais, a Constituição outorgada e a legislação anterior, produzida em período democrático. Analisando a doutrina de segurança nacional, o artigo identifica a similitude entre a narrativa construída pelo Judiciário brasileiro e o modelo conservador latino-americano, e traz elementos da história constitucional brasileira, identificando repetições históricas em relação aos papéis desempenhados pelo Judiciário em diferentes contextos autoritários. Por fim, aponta para algumas continuidades autoritárias do Judiciário brasileiro no período pós-ditatorial.

Corporate Accountability for Involvement in Gross Human Rights Violations During the Brazilian Civil-Military Dictatorship – The Role of the Truth Commissions and the Case of Volkswagen Do Brasil

“…The peculiarity of Brazilian democratic transition, strongly controlled by the dictatorship forces, with no accountability for the international crimes committed by public agents, with the persistence of authoritarian legacies in the judiciary (Schinke & Silva Filho, 2016), coupled with a tardy transitional justice process, contributed to the near absence of civil or criminal accountability of companies for complicity with the dictatorship, despite the existence of major convictions in other Latin-American countries, such as Argentina, Ecuador, and Colombia. 44…”