Plataforma da precarização: os conflitos na regulação jurídica do trabalho dos entregadores de aplicativo

Abstract

O presente artigo busca analisar a forma como a Justiça do Trabalho tem deliberado sobre os conflitos judiciais envolvendo entregadores e empresas de aplicativo. Para tanto, os resultados de um levantamento de decisões judiciais do TRT-10, que têm como partes entregadores e as principais empresas de aplicativo atuantes no Brasil, são confrontadas a partir de três frentes: o enfrentamento do argumento de que a relação entre entregadores e empresas é regida por flexibilidade e autonomia; a aproximação entre o trabalho por plataformas digitais e a terceirização; e o desligamento imotivado de contas de entregadores nas plataformas. Em seguida, o artigo aborda o discurso do ineditismo tecnológico das plataformas digitais, que permeia a retórica empresarial e que figura como marcador relevante nas decisões judiciais. A crítica a essa noção é situada no contexto brasileiro de informalidades históricas, de gestão dos meios de sobrevivência da juventude negra e marginalizada e de um processo anterior de precarização. Por fim, considera-se o papel das instituições de regulação do trabalho, em especial a Justiça do Trabalho, na salvaguarda dos direitos desses trabalhadores e na aplicação de limites legais a essa modalidade de trabalho.