Abstract:Fundamentos: O sistema de saúde brasileiro é embasado nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, que incluem igualdade, universalidade, equidade e participação popular, em um modelo de saúde totalmente gratuito. O Brasil vive um grande desafio para ofertar assistência de qualidade para toda população. Muitas vezes é necessário solicitar à justiça um suporte para conseguir acesso a saúde pública. Entre os processos judiciais envolvendo questões de saúde, a maioria são referentes ao fornecimento de me… Show more
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