Pensão Por Morte: Concorrência Entre Viúva E Ex-Esposa Alimentada

Abstract

O presente artigo objetiva analisar criticamente a legislação previdenciária referente ao benefício da pensão por morte, especificamente em relação à hipótese de concorrência do cônjuge supérstite e o ex-cônjuge recebedor de pensão alimentícia. Além disso, objetiva analisar as duas posições jurisprudenciais dominantes no assunto, quais sejam, a que privilegia a interação entre o direito previdenciário e o direito civil, sustentando a manutenção dos valores devidos a título de alimentos na pensão por morte, e a que sustenta a primazia da legislação previdenciária ora vigente, com a igualdade de condições entre os beneficiários. Por fim, este trabalho defende a prevalência da primeira corrente, mediante revisão e alteração legislativa, adequando-se a norma previdenciária aos postulados de justiça e equidade.

Development and the social sciences: international agencies in Brazilian favelas in the 1960s

“…Among its misconceptions was the assumption that poverty and inequality stemmed from a particular culture, disregarding the influence of public policies and the historical and economic processes that result in social exclusion (Zaluar, 2000). Embedded in this theory were the ideas that poor people were themselves the impediment to their own progress and that favelas self-perpetuated abject poverty, vice, and disintegration (Fischer, 2014;Silva, 1983). As they gained traction amongst academics, these ideas permeated both the social sciences and housing policies associated with slum clearances, as well as the approaches taken by international agencies as they spread the ideal of developmentalism (Benmergui, 2009;Fischer, 2014;Netto, 1998).…”

“…Treating the culture of poverty and marginality separately and understanding them as ramifications of the theory of modernization, he identifies some common traits: an incomplete assimilation of the urban lifestyle, the non-integration of people and places, and the duality of traditional versus modern. Silva (1983) also identifies the attribution of sociopsychological characteristics to marginalized groups, such as apathy and organizational incapacity, as well as the ideas of vicious circles, the intergenerational perpetuation of living conditions, and cultural maladjustment to modern standards.…”

“…For these thinkers, this theory, linked to the ideas of development and social change, was grounded on the assumption that the expansion of modern society yielded the same social effects, albeit at varying paces and along different trajectories (Brasil Jr., 2013). For their part, the theories of development and dependence were based on the idea of "center versus periphery," using the categories of "mass marginality" and "reserve army of labor" to draw links between dependence, marginality, and informality (Burnett, 2013;Silva, 1983).…”

Desenvolvimento e ciências sociais: as agências internacionais nas favelas na década de 1960

“…Entre seus equívocos estava a suposição de que pobreza e desigualdade resultavam de uma cultura, desconsiderando as políticas públicas, os processos históricos e econômicos que produzem exclusão social (Zaluar, 2000). Embutido nessa teoria havia o entendimento de que os pobres eram os obstáculos do próprio progresso, de que as favelas eram ninhos de autoperpetuação de miséria, vício e desintegração (Fischer, 2014;Silva, 1983). Tendo ganhado críticos e adeptos entre acadêmicos, impregnou tanto as ciências sociais quanto as políticas habitacionais remocionistas e as orientações das agências internacionais na difusão do ideal desenvolvimentista (Benmergui, 2009;Fischer, 2014;Netto, 1998).…”

“…Tratando distintamente a cultura da pobreza e a marginalidade, e entendendo-as como ramificações da teoria da modernização, o sociólogo identificou traços comuns: a assimilação incompleta do estilo de vida urbano, a não integração de pessoas e locais e a dualidade tradicional versus moderno. Silva (1983) também identificou a atribuição de características sociopsicológicas, tais como a apatia e a incapacidade organizativa dos grupos marginalizados; a ideia de círculo vicioso e da perpetuação das condições de vida através de gerações; e a ideia de desajuste cultural aos padrões modernos.…”