PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais

Abstract

NELSON CARDOSO AMARALResumo: O estudo apresenta uma análise da Proposta de Emenda à Constituição no 241, a PEC 241, que procura instituir um Novo Regime Fiscal no Brasil, por 20 anos, em que as despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras num determinado ano, a partir de 2017, tenham como limite para seus reajustes a inflação do ano anterior. Nesse ambiente de restrições, de longa duração, procura-se discutir se há viabilidade para que se cumpram as metas do PNE 2014-2024, ou estará decretada a sua "morte". Mostra-se, ainda, o poder da PEC de diminuição dos recursos educacionais quando é examinado o que ocorreria se os recursos financeiros de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e os das Universidades Federais estivessem sujeitos a regras semelhantes à da PEC desde os anos de 1990. As conclusões são alarmantes: o PNE estará "morto" e o poder é de total "destruição". _____________________________________________________________ Palavras-chave: PEC 241; inflação; educação; financiamento. Abstract:The present study presents an analysis on the Constitutional amendment 241 (PEC 241) which seeks to introduce a new tax regime in Brazil for 20 years, where the cost of the payment of personnel and social charges, other current expenses, financial investments and investments in a given year, from 2017, have as limit to their increases the inflation of the previous year. This environment of long-term restrictions seeks to discuss whether there is the possibility to meet the goals of the National Education Plan -PNE (2014-2024), or will be decreed its "death"? It also shows the power of reducing the educational resources of the PEC when examined what would happen if the financial resources of the Maintenance and Development of Education (MDE) 1 Este artigo é uma versão ampliada e atualizada do texto produzido para fundamentar a discussão da proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado sob o nº 55/2016. RBPAE -v. 32, n. 3, p. 653 -673 set./dez. 2016 654 and the Federal Universities were subject to rules similar to the PEC since the 1990s. The conclusions are alarming: the PNE will be "dead" and the power is of total destruction. _____________________________________________________________ Keywords: PEC 241; inflation; education; financing.Resumen: El estudio presenta un análisis de la propuesta de Enmienda a la Constitución número 241, la PEC 241, que busca establecer un nuevo régimen fiscal en Brasil durante 20 años, en que el costo del pago de personal y cargas sociales, gastos corrientes, inversiones financieras en un año determinado, a partir de 2017, tengan como límite para sus ajustes la inflación del año pasado. En este entorno de restricciones, a largo plazo, se busca discutir si hay viabilidad para que se cumplan con los objetivos del PNE (2014PNE ( -2024, o llegará a ser decretada su "muerte"? También muestra el poder de disminuir los recursos educativos de la PEC cuand...

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