Parlasul, um novo ator no processo decisório do Mercosul?

Abstract

Resumo O Parlamento do Mercosul (Parlasul) enfrenta limitações legais para participar do processo decisório regional. Suas atribuições são restritas e incluem, por exemplo, o envio de projetos de norma e recomendações aos órgãos superiores. Este artigo analisa se e de que maneira o Parlasul se utiliza dessas competências para influenciar as decisões do bloco. Considera-se que o Parlasul dispõe de alguns mecanismos formais e informais que, mesmo limitados, lhe permitiriam intervir nos temas discutidos pelos órgãos decisórios. Para avaliar se há um poder de agenda parlamentar no Mercosul e se ele é eficaz, procede-se a uma análise quali-quantitativa das recomendações enviadas pelo Parlasul ao Conselho Mercado Comum (CMC). Após estabelecer uma tipologia das recomendações enviadas ao CMC pelo Parlasul entre 2007 e 2010, avalia-se a taxa de resposta do CMC (quantitativamente) e as manifestações do CMC sobre as posições do Parlasul (qualitativamente). Também se compara as agendas do Parlasul e do CMC para identificar eventual superposição ou coincidência de temas. As conclusões apontam para uma desconsideração sistemática das iniciativas parlamentares que visa evitar a quebra do monopólio dos poderes executivos na cena regional. O CMC apenas “toma nota” da maioria das recomendações enviadas pelo Parlasul e aprovou menos de 5% delas. As agendas de ambos os órgãos são bastante distintas, o que mostra que os assuntos discutidos pelo Parlasul em geral não se tornam regras adotadas pelo Mercosul. Os resultados confirmam a baixa influência de atores outros que os poderes executivos no processo decisório do Mercosul. O artigo ressalta quais mecanismos têm sido usados para evitar que os atores legislativos sejam considerados nas decisões regionais. Caso os parlamentares estejam conscientes deles, eles podem pressionar os órgãos executivos por melhores respostas às recomendações, o que poderia engendrar um papel diferente para os congressos em questões de política externa.

Legislators and Regional Organizations: The Issue of Legitimacy

“…The regional parliament has exerted its prerogative of recommendation by making declarations and formulating opinions and recommendations. Parlasur has also tabled drafts of regional decisions through its “right of initiative.” Nevertheless, its effect on the decision‐making process has been limited because of the lack of binding effects and because parliamentarians have rarely exerted these prerogatives (Dri & Paiva, , p. 40).…”

A comparative reassessment of regional parliaments in Latin America: Parlasur, Parlandino and Parlatino

“…The different types of majority by which decisions are reached reflect the diversity in legislative typologies that exist within the parliament. High impact Acts of Parliament (which are to be directed to the CMC or national parliaments), such as revisions of internal procedures, directives, normative legislation and preliminary drafts require special majorities, whereas a simple majority suffices for declarations and consultations (Dri and Paiva 2012).…”