Abstract:A Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH), assinada em 4 de novembro de 1950 em Roma pelos representantes dos Estados Membros do Conselho da Europa, permite que indivíduos processem seus governos por violação dos direitos humanos. Apesar de sua importância em garantir os interesses supremos da pessoa, 70 anos após a assinatura da CEDH, ainda existem muitas dúvidas sobre a real eficácia que esta Convenção deve ter na hierarquia de fontes em nível nacional. Na Itália, … Show more
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