Os Limites E as Possibilidades Do Estado-Nação Na Promoção Do Trabalho Decente No Marco Da Agenda 2030 Da Organização Das Nações Unidas

Abstract

A Organização das Nações Unidas (ONU), em seu mais recente projeto de governança global, vislumbra, na realização equilibrada de objetivos sociais, econômicos, ambientais e políticos, a chave para o desenvolvimento planetário em condições de sustentabilidade. O trabalho decente, pelo potencial emancipatório e afirmador da dignidade humana que apresenta, desempenha papel estratégico nesse processo, merecendo menção no oitavo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesse sentido, o presente artigo verifica quais são os limites e as possibilidades do Estado-nação na efetivação do trabalho decente no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas, o que se dá por meio de pesquisa bibliográfica, adotando o método dedutivo. Os resultados indicam que, embora o Estado-nação possa avançar na efetivação do trabalho decente mediante a adoção de políticas públicas amplas, fortalecimento de pequenas empresas, apoio às iniciativas de economia solidária, reformas legislativas e potencialização da fiscalização do trabalho, tal êxito condiciona-se à atuação convergente de outros atores, mormente os que representam interesses econômicos, como as corporações transnacionais.

Assédio Moral Na Administração Pública

“…O trabalho digno, devido ao seu potencial emancipatório e capacidade de afirmar a dignidade humana, desempenha um papel estratégico no processo de governança global e está presente no ODS 8 (Olsson & Lavall, 2020). O trabalho decente é aquele que não desrespeita os Direitos Humanos do trabalhador (Soares, 2020).…”

O Carnaval do lixo e as inversões da reciclagem do alumínio: injustiça ambiental nas grandes festas populares brasileiras

“…Figura 1.1: Agenda 2030 das Nações Unidas Fonte: Brasil (2021) Assim, a reciclagem da lata de alumínio nas grandes festas brasileiras coloca em questão a capacidade dos setores de alto valor agregado, com níveis elevados de produtividade e uso eficiente dos recursos naturais, de efetivamente reduzirem os impactos ambientais negativos dos resíduos nas cidades e promover o trabalho decente, o "trabalho produtivo e de qualidade em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas" (OIT, 2015, p. 27). Consagrado como um dos vetores da sustentabilidade e tendo a dignidade da pessoa humana como elemento nuclear (OLSSON;LAVALL, 2020), o trabalho decente põe em xeque a noção de produção e consumo responsável, bem como a suposta baixa produtividade do setor informal (NOGUEIRA, 2016).…”