Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento

Abstract

Este trabalho tem por tema a efetividade da Lei de Acesso à Informação. O trabalho está delimitado temporalmente na experiência brasileira contemporânea, ficando restrito espacialmente às bordas do Estado brasileiro. Disciplinarmente transita entre o Direito Constitucional, Administrativo e a Ciência política. O problema que move este artigo é: é a Lei nº 12.527/2011 como uma legislação simbólica? Seria o acesso à informação na Constituição de 1988 um fruto da chamada constitucionalização simbólica? A hipótese é a de que as condições procedimentos de realização da Lei de Acesso à Informação levam ao preenchimento dos conceitos de simbolismo legislativo. Objetiva-se, para a comprovação da hipótese, em um primeiro momento, estabelecer os marcos gerais da Lei de Acesso à Informação. Em um segundo momento, abordar a conceituação da legislação simbólica para, finalmente, concluir-se se a Lei de Acesso à Informação tem um desenho que torna possível a sua efetividade. Estes objetivos correspondem ao caminho trilhado no trabalho. A metodologia utilizada é a histórico-crítica, com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica.

Conducta de Salud y Sentimientos Maternos en la Lactancia Materna Durante la Pandemia de la Covid-19

“…Dessa forma, pode-se concluir que o elevado grau de escolaridade das nutrizes, possibilita que essas detenham possibilidades suficientes para ponderar sobre quais medidas protetivas seriam efetivas, as quais deveriam optar por realizar, durante a pandemia da COVID-19, como é o caso do isolamento social 24,25 . Pode-se, então, afirmar que as pessoas com maior facilidade ao acesso à informação são aquelas com maior grau de escolaridade, seja por conhecerem mais meios possíveis para adquirir a informação desejada ou por serem capazes de compreender informações mais robustas e técnicas, sendo, talvez, esse o ponto que dificulta que pessoas com menor grau de instrução tenham acesso a este tipo de conhecimento 26 .…”