Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais

Abstract

Busca-se comprovar a relevância da interpretação constitucional na consolidação dos direitos sociais. A partir do enquadramento destes dentre os direitos fundamentais, pretende-se demonstrar a necessidade de uma metodologia de interpretação essencialmente baseada nos princípios, com relevo para o princípio da dignidade humana.

Direito, justiça e judicialização em saúde bucal

“…No entanto, os direitos fundamentais não devem ser considerados apenas aqueles que envolvem os direitos individuais de prestação negativa do Estado. Muito pelo contrário: para a consolidação desses direitos, é necessária a análise a partir de sua inserção na coletividade 2 . O reconhecimento pelo Estado da existência de um direito à saúde o torna responsável pela prevenção, pelo tratamento e pelo controle de doenças e também pela criação de condições para garantir o acesso aos bens e serviços de saúde necessários.…”

“Contra O Acordo” Nos Litígios Trabalhistas E Previdenciários

“…62 Guiando-se por este raciocínio, a atuação de todos os agentes do Direito deve estar voltada à maximização do acesso aos direitos sociais. 63 Todavia, como visto anteriormente, os acordos firmados nos litígios trabalhistas e previdenciários tendem a estampar justamente a lógica inversa: ao invés de ampliar o acesso a tais direitos, restringemno desmedidamente.…”

O princípio da solidariedade social na interpretação do direito da seguridade social

“…A atuação do Poder Judiciário de modo a garantir a força normativa da Constituição em nada invalida o plano de ação política ou politiza de forma espúria aquele poder 676 .…”

“…São Paulo: Saraiva, 1996, p. 93. 888 Ibid., p. 93.vidas das outras pessoas889 .Marcus Orione Gonçalves Correia propõe uma urgente mudança de leitura no tocante à efetivação dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, e busca fazer uma análise com base na interpretação constitucional de modo a se conseguir uma otimização dos direitos sociais890 . Destaca -citando J. J. Gomes Canotilho -que em matéria de direitos sociais, há que se atentar para a proibição da contra revolução social ou evolução reacionária, isto é, a proibição do retrocesso social891 .Conforme explica J. J. Gomes Canotilho, tal proibição de retrocesso faz com que os direitos sociais obtidos em determinado grau de realização passem a constituir uma garantia institucional e um direito subjetivo, não podendo ser suprimidos ou mitigados.…”

“…E, por último, afirma que serão considerados direitos sociais não apenas os elencados no artigo 6° da Constituição Federal, mas também todos os demais que forem identificados no texto constitucional893 .Para o douto professor, "o direito social tem no constitucionalismo um dos seus fortes aliados", e apenas por meio de uma leitura constitucional desses direitos é que será possível seu fortalecimento894 .Os direitos sociais, em regra, demandam do Estado uma atuação ativa para que todos possam deles usufruir. Entretanto, diante da inércia da atuação estatal, a realização desses direitos não pode fazer com que sejam concebidos como uma promessa adiada sem data para ser cumprida895 .Os direitos sociais geralmente são carreados ao texto constitucional por meio de normas programáticas. Estas normas se dirigiam ao legislador para que este as implementasse, pois tratam de política pública que deverá ser realizada pelo poder executivo baseada em critérios de oportunidade e conveniência.…”