Os Custos das Políticas Públicas: Um Olhar para o Orçamento com Foco no Gasto

Abstract

Este estudo tem como premissa a ideia de que todo direito social tem um custo e que as políticas públicas devem atentar para isto desde a elaboração dos respectivos orçamentos públicos. No Brasil, os orçamentos são negligenciados continuadamente por todas as esferas do Poder Executivo, tanto no momento de sua elaboração como na falha de sua execução. O desrespeito aos direitos sociais faz do art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, mero material acadêmico, estando na prática muito longe da realidade do cidadão comum, que não recebe do Estado a garantia de seus direitos fundamentais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. O trabalho ressalta a importância do resgate da cidadania fiscal mediante o devido controle social das finanças públicas e, consequentemente, na necessidade de reaver a respeitabilidade do Estado, sendo esta uma tarefa de toda a sociedade brasileira. Controlar os gastos públicos e dar o adequado tratamento às receitas auferidas pelo Estado é, sem dúvida, uma das principais formas de efetivação dos direitos sociais, uma vez que todo direito tem um custo. A maioria das críticas na nossa atual situação começa pela inobservância dos direitos sociais pelo Estado e pela péssima aplicação dos recursos públicos. Os tributos não podem mais ser considerados uma perda não compensada, mas, sim, um investimento nos bens coletivos. Direitos sociais são implementados por políticas públicas eficientes e estas

O orçamento do PNAES e a “fatia” do esporte e lazer nas universidades federais brasileiras: mais do mesmo!?

“…Esses fatores podem limitar os programas de AE que acabam reduzindo-se à concessão de bolsas ou auxílios financeiros, cujos valores são, quase sempre, insatisfatórios e a quantidade de benefícios concedidos incapazes de suprir toda a demanda (Nascimento & Arcoverde, 2012;Oliveira & Vargas, 2012;Dutra, 2015). Cabe ao orçamento público a efetivação dos direitos sociais (Cavalcante & Cabral, 2014) e, portanto, o processo de percepção coletiva de desconforto ou injustiça social e a crença de que é possível mudar essa situação é essencial à ação coletiva de uma intenção de mudança futura (Gatán, 2023).…”

“…Em muitos casos, os resultados da avaliação de políticas públicas são usados como insumos no processo de decisão (Mendes et al, 2018). Considerase momento oportuno à introdução e reforço dos mecanismos para melhorar a alocação e qualidade dos gastos públicos (Shimamura & Horta, 2023), devido histórico de péssima aplicação (Cavalcante & Cabral, 2014). A literatura destaca a ineficiência dos gastos com educação por meio da relação negativa entre elevados gastos públicos e eficiência (Pozza et al, 2022) e não há evidências de que parte significativa do sistema de educação brasileiro seja subfinanciado (Monteiro, 2015), pelo menos em parte.…”