Os apontamentos de Frank Michelman sobre o paradoxo da democracia constitucional

Abstract

Este artigo aborda o paradoxo da democracia constitucional, entendido como a tensão existente entre democracia (autogoverno popular) e constitucionalismo (que retira do processo democrático decisões a respeito dos direitos fundamentais), em dois momentos. Primeiramente, o paradoxo da democracia constitucional é apresentado do ponto de vista histórico, especialmente a partir do debate travado no início do constitucionalismo moderno entre Jefferson e Madison. Num segundo momento, será analisado como esse problema é retomado e enfrentado na teoria constitucional contemporânea a partir de uma perspectiva republicana, aquela do constitucionalista Frank Michelman.

O Processo Legislativo Revisional Na Política Urbana E Seus Fundamentos: Democracia E Sustentabilidade

“…A questão trata de um ponto fundamental ao direito e à democracia, com relação ao processo de tomada de decisão e a passagem do tempo, elemento que dificulta decisões definitivas e peremptórias por parte da geração do presente, em consideração do risco desse fato ocasionar a supressão da possibilidade revisional dessas decisões pelas gerações futuras (Santos;Oliveira, 2022;Consani, 2018).…”