Os acordos cooperativos entre o estado português e as instituições particulares de solidariedade social: verdadeira natureza de contratos administrativos? / The cooperative social solidarity agreements between the portuguese state and the private social solidarity institutions: have this true nature of the administrative contracts?

Abstract

Neste trabalho o que se pretende é analisar se os acordos cooperativos poderão ser considerados Contratos Administrativos à luz da legislação do Código dos Contratos Públicos Português (CCP), do Código do Procedimento Administrativo Português (CPA), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EstIPSS`s), e enquadrar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS`s) em Portugal, e as suas tarefas desenvolvidas no quadro jurídico envolvente.