Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável

Abstract

Análise da legalização dos alimentos transgênico no Brasil diante dos riscos e mecanismos de controle em relação à produção e comercialização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica. A Lei de Biossegurança nº 11.105 de 24 de março de 2005, legalizou a produção de OGMs no Brasil, inicialmente autorizando o plantio da soja geneticamente modificada; desde então, a norma vem sendo adaptada à necessidade de segurança da saúde humana e do meio ambiente. Serão abordadas as deficiências das pesquisas científicas para apuração da segurança do meio ambiente e dos consumidores, assim como a receptividade destes alimentos geneticamente modificados no mercado. Como o Estado Democrático de Direito é responsável pela tutela do meio ambiente e saúde dos seres humanos, será analisado o caminho percorrido sob a óptica da Bioética e Biodireito. Em suma, discute-se problemas referentes a insuficiência de pesquisas científicas quanto a produção de OGMs e segurança alimentar, os riscos de exposição do meio ambiente e do homem a um dano irreversível, a necessidade econômica e tutela do Estado em observância ao desenvolvimento sustentável.