O tribunal de contas no Brasil e seus congêneres europeus: um estudo comparativo

Abstract

Neste trabalho, o modelo de Tribunal de Contas adotado no Brasil, a partir da Constituição de 1988, é comparado com seus congêneres europeus, em especial aqueles que influenciaram a sua criação em nosso país. Para tal fim, são apresentadas algumas noções relacionadas ao Direito Comparado e apresentado um estudo abrangendo os Tribunais de Contas do Brasil, da França, da Itália, da Espanha, além de diversas outras Instituições Superiores de Controle (ISC) da União Europeia, a partir de pesquisa bibliográfica qualitativa e documental, valendo-se, para tanto, do método informativo ou descritivo. O Brasil segue atualmente um modelo mais próximo do Francês, de Tribunal que delibera de forma colegiada, com função jurisdicional, sem vínculo com qualquer dos três Poderes, cujos membros têm status equivalente ao dos integrantes do Poder Judiciário e que exerce auditoria ex postdas espécies judicial, financeira e de performance. O diferencial mais claro entre a instituição brasileira e os modelos estudados consiste no tratamento marcadamente constitucional conferido pelo constituinte brasileiro, além da ampliação do seu espectro de atuação em razão da adoção do novo parâmetro de controle de legitimidade.

As lógicas conflitantes no Tribunal de Contas e o enfraquecimento de sua relevância social

“…A evolução das pesquisas sobre Tribunais de ContasHistoricamente o espaço destinado aos estudos destes órgãos pertenceu ao campo do direito 16 e as publicações mantidas pelos próprios Tribunais de Contasprivilegiando aspectos legais e normativos. O foco deste capítulo é nas publicações da área de administração,16 VerCarvalho & Rodrigues (2018) para uma lista recente de teses e dissertações no campo do direito.administração pública e contabilidade, em que o número de publicações sobre a temática dobrou 17 desde 2015, trazendo um novo enfoque processual e organizacional para o debate.A literatura prévia documentou insights valiosos sobre diferentes aspectos dos Tribunais de Contas. No nível de campo organizacional, estudos tratam sobre a evolução e potenciais falhas de seu design institucionalseja em relação ao modelo de auditoria, ao padrão de indicação de Ministros e Conselheiros, ou discutindo os impactos do Programa de…”