O Tratamento Diferenciado Dos Países Em Desenvolvimento No Direito Internacional Ambiental: Perspectivas a Partir Do Acordo De Paris

Abstract

O tratamento diferenciado desafia a igualdade soberana do direito internacional, vista como injusta pelos países em desenvolvimento. O princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades expressa esse tratamento diferenciado no direito internacional ambiental. Objetiva-se analisar a instrumentalização deste princípio no Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise dos textos jurídicos. Deixando para trás a lógica descendente do Protocolo de Quioto, lastreando por compromissos internacionalmente firmados, o Acordo de Paris, sob a alegação de prover diferenciação para todos, opta por um modelo ascendente por meio de contribuições nacionalmente determinadas. O Acordo de Paris deixa de lado os conflitos distributivos do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades, enfraquecendo a ação política como bloco dos países em desenvolvimento para assegurarem níveis adequados de ambição no enfrentamento das mudanças climáticas.

A aplicação dos princípios ambientais nas decisões do Supremo Tribunal Federal que versam sobre utilização plástico

“…Assim, as metas e objetivos estabelecidos especificamente a um país ou localidade mostram-se mais propícias a refletir adequadamente as desigualdades locais e serem mais efetivas no seu combate, uma vez que, ao se evitar a busca de soluções universais, que se encaixem perfeitamente a todas as situações, e focar em uma atuação pautada em ações personalizadas, que consideram as especificidades locais, pode-se obter muito mais efetividade e precisão na implementação dos ODS (OLIVEIRA et al, 2020).…”