O prontuário odontológico como categoria jurídica da propriedade intelectual e o cumprimento da função social previsto na Constituição Federal do Brasil

Monteiro, Marli Piva

doi:10.11606/t.25.2015.tde-03092015-103227

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“…Há, na legislação estrangeira, o princípio do use it or lose it, segundo o qual ninguém pode paralisar uma área do conhecimento pela exclusividade da propriedade. O conhecimento tem uma função social, ao qual toda sociedade deveria ter acesso, isso porque o direito de propriedade intelectual não estaria atrelado ao direito natural de propriedade e sim no fato de estimular a inovação, não como um mero instrumento de benefício econômico, mas como fator de desenvolvimento humano (MONTEIRO, 2015).…”

Section: Resultados E Considerações Finaisunclassified

A barreira da inovação na indústria odontológica

et al. 2019

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O objetivo deste artigo é analisar a relação entre a pesquisa, o desenvolvimento e a geração de patentes de proteção da propriedade intelectual para inovação na odontologia, notadamente ante a importância de se compreender a função de agências reguladoras na segurança dos produtos desenvolvidos que, posteriormente, serão levados ao mercado. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Para fins da sua instrumentalização, foi efetuada uma pesquisa bibliográfica nas bases de dados científicas. Os resultados revelam que apesar de o setor de fabricação de equipamentos odontológicos possuir intensivo desenvolvimento tecnológico e inovador, a legislação pertinente à proteção das inovações industriais possui entraves para ser implementada em razão do ritmo de andamento do processo ser mais lento do que o ciclo de vida e a obsolescência técnica da própria inovação, sendo necessária sua regulamentação, a fim de que haja a devida segurança quando da comercialização dos produtos. Como os ciclos tecnológicos são cada vez mais curtos e os investimentos cada vez mais altos diante da necessidade do mercado, as empresas sofrem com o gasto de recursos para desenvolver a inovação do início ao fim, que necessitam aguardar o trâmite regular de um processo patentário, com a observação das devidas normas técnicas, assim como a liberação do órgão regulador de produtos para a saúde, a fim de manter a segurança dos produtos comercializados. Verifica-se, então, que os problemas de burocracia e morosidade para implantar a inovação desaceleram o fluxo inovador da indústria, de modo que a regulamentação para o setor poderia incentivar a inovação, dando continuidade ao processo de desenvolvimento de capacidades tecnológicas e administrativas nas empresas dinâmicas, observando o devido dever de segurança.

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Section: Resultados E Considerações Finaisunclassified