O Programa Microempreendedor Individual: Uma Alternativa Para Redução Do Emprego Informal.

Abstract

RESUMOEste artigo objetiva apresentar o programa Microempreendedor Individual (MEI) como uma alternativa para redução da incidência do emprego informal no Brasil, apontando-a como um mecanismo viável para o aumento do número de trabalhadores legalizados juntos às autoridades governamentais. O trabalho foi desenvolvido utilizando-se dois métodos de pesquisa: documental e bibliográfi co, fazendo uso de publicações ofi ciais do governo e de especialistas no assunto em livros e periódicos, além de resultados de pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Percebeu-se que o MEI oferece aos interessados vantagens consideráveis que motivam os trabalhadores a procurarem a formalização da sua situação profi ssional, vislumbrando a possibilidade de obter os mesmos benefícios dos demais e oportunidades que a informalidade não lhes proporciona, bem como o acesso à Previdência e a possibilidade de expandir seu empreendimento. Palavras-Chave:Informalidade. Desenvolvimento. Simples Nacional. Empreendedor. Microempreendedor Individual. ABSTRACTThis paper aims to present the Microempreendedor Individual (MEI) program as an alternative to reducing informal employment in Brazil, pointing it out as a feasible mechanism to increase the number of workers legalized with the government authorities. This work was developed by making use of two research methods: documenting and bibliography, whereas offi cial documents and specialists' researches in books and journals were linked to results found by the Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). It was noted that the MEI offers advantages that motivate workers to look for legalizing their professional activities, looking for the possibility of obtaining the equal

Analysis of individual micro-entrepreneur vision from the perspective of financial management

“…The main goal of this law was to reduce informality in the Brazilian market, allowing the federal government to increase its revenue, as well as increasing people's access to benefits that only formal workers otherwise enjoy (Paiva et al, 2013).…”