O princípio da eficiência na administração pública brasileira: instrumentalização, destinação e controle

Abstract

O princípio da eficiência na administração pública brasileira: instrumentalização, destinação e controle O princípio da eficiência na administração pública brasileira: instrumentalização, destinação e controle The principle of efficiency in Brazilian public administration: means, scope and control

A Lei de Cotas (12.711/12) está sendo efetiva, eficiente e eficaz? Uma análise seguida de proposta de avaliação a luz da Teoria da Administração Pública gerencialista

“…Outrossim, a burocracia passou a ser reduzida, e os objetivos deveriam ser atingidos de maneira mais rápida e eficaz, atendendo as demandas sociais que se encontravam insatisfeitas pela prestação dos serviços públicos (Araújo & Rodrigues, 2012). Menezes (2005), por sua vez, complementa que a reforma administrativa brasileira também levantou mecanismos que possibilitassem flexibilizar a estabilidade do servidor público e que estimulassem à participação popular. Igualmente, essa autora coloca que o Estado teve seu papel redesenhado, ora porque as atividades que dependessem do poder estatal seguiriam sendo executadas apenas por pessoas jurídicas de direito público, enquanto aqueles que pudessem ser adimplidos por outros atores privados, poderiam sê-lo, desde que esses particulares se submetessem ao regime jurídico pautado na supremacia do interesse coletivo.…”

“…Enfatiza-se que essa subdivisão perscrutaria atingir maior eficiência e qualidade no serviço público, avançando sobre a singela ideia de criação de leis. Desse modo, pondera-se que a ideia de eficiência está cravada nas propositivas democráticas, voltadas a otimizar os resultados de sua atuação em respeito aos princípios constitucionais estabelecidos, lembrando a necessidade de controle social, atingido por meio da participação civil (Menezes, 2005).…”

“…A participação na formulação de políticas públicas e na implementação da gestão dos serviços públicos passa a ser ansiada pelo cidadão em um Estado democrático. Tais fatos, alinhados com os princípios e regras que o regulam, permitiriam que a administração pública fosse percebida como eficiente ao atingir suas finalidades, tais como: ampliação do bem-estar coletivo ou de repartição equitativa da riqueza pelos integrantes da sociedade por meio do menor esforço possível (Menezes, 2005).…”